Termos e condições de uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso"), conjuntamente com os demais documentos disponíveis em www.shopbanx.com.br (“Site”), descrevem as regras para utilização do conteúdo e serviços disponibilizados pelo Site e demais Aplicações (conjuntamente denominados “Plataforma”) mantidas pela SHOPBANX MEIOS DE PAGAMENTOS S.A, sociedade anônima, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1912, 17º andar, Edf. Call Center II, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.007.260/0001-91 (“Shopbanx”).
Ao utilizar a Plataforma o Cliente automaticamente concorda com as regras estabelecidas, assumindo responsabilidade pelos atos praticados por todas as pessoas que lhe são relacionadas. No caso de discordância com qualquer das condições destes Termos de Uso, o Cliente não deverá utilizar a Plataforma.
A Shopbanx poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo que, se isto vier a ocorrer, enviará ao Cliente notificação a respeito das alterações realizadas. As regras anteriores às alterações seguirão vigentes por (30) dias, contados da data de comunicação da alteração, período em que o Cliente deverá analisar as novas disposições e, sendo o caso, enviar para a Shopbanx solicitação de esclarecimentos. Havendo discordância com as novas regras, o Cliente deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e a relação com a Shopbanx e com os Parceiros Shopbanx, conforme definidos nestes Termos de Uso, será rescindida de pleno direito. Passado o período de (30) dias da realização da alteração, a continuidade na utilização da Plataforma pelo Cliente será tida como aceite e concordância com as novas regras.
1. Definições.
Aplicações: são aplicações de internet (tais como Site ou aplicativo móvel) ou outras ferramentas disponibilizadas pela Shopbanx para que o Cliente possa ter acesso a certas Funcionalidades da Plataforma;
Canais de Comunicação: canais oficiais para comunicação entre a Shopbanx e o Cliente, para temas referentes ao uso da Plataforma e de suas Funcionalidades, que incluem, mas não se limitam, a comunicações via e-mail, notificações via SMS, WhatsApp e push no aplicativo, telefone e carta registrada;
Cliente: pessoa física ou pessoa jurídica que contrata os serviços oferecidos pela Shopbanx, prestados diretamente por ela ou pelos Parceiros Shopbanx, cujo acesso ocorre por meio da Plataforma e, assim, passa a poder usufruir das Funcionalidades fornecidas pela Shopbanx;
Dados Pessoais: são os dados relativos a uma pessoa natural (pessoa física) identificada ou identificável e poderão estar relacionados a Clientes pessoa física, Pessoas Relacionadas, Usuários, dentre outros;
Dados Corporativos: são os dados relativos aos Clientes, pessoas jurídicas, independentemente da forma de sua constituição, que incluem, mas não se limitam, a suas informações cadastrais e eventuais informações transacionais à quais a Shopbanx venha a ter acesso;
Funcionalidades: produtos e serviços oferecidos ao Cliente pela Shopbanx;
Mecanismos de Segurança: são os dados de login, senhas ou quaisquer outros tipos de mecanismos solicitados pela Shopbanx aos Usuários para conceder acesso à Plataforma e permitir a utilização dos serviços Shopbanx;
Parceiros Shopbanx: empresas que prestam serviços financeiros, de pagamentos e correlatos, que são oferecidos aos Clientes pela Shopbanx, na qualidade de intermediadora de negócios;
Pessoa Relacionada: qualquer pessoa física ou jurídica relacionada ao Cliente ou à Shopbanx, seja ela, representante legal, procurador, sócio, acionista, quotista, colaborador (empregado ou prestador de serviços), conselheiro, investidor ou qualquer terceiro que, de qualquer forma, possua relação ou poder de influência, direta ou indireta com atos de administração do Cliente ou da Shopbanx ou, ainda, pessoas que possam, direta ou indiretamente, beneficiar-se das decisões dos atos de administração do Cliente ou da Shopbanx;
Plataforma: plataforma multifuncional disponibilizada pela Shopbanx, que engloba o Site e aplicativos, de acesso gratuito, que permite ao Cliente contratar e administrar serviços ofertados pela Shopbanx, por si mesma ou em conjunto com os Parceiros Shopbanx;
Política de Privacidade: documento que define regras, princípios e diretrizes do compromisso da Shopbanx com a segurança e a privacidade dos Dados Pessoais de seus Clientes e dos Usuários da Plataforma, e descreve como, quais e os motivos pelos quais os Dados Pessoais são tratados e a finalidade destes tratamentos, além de definir como os Usuários podem exercer seus direitos previstos na legislação aplicável às atividades da Shopbanx;
Recebíveis: direitos creditórios, de titularidade do Cliente, perante credenciadoras e/ou subcredenciadoras, oriundos de vendas de produtos ou serviços pagas com cartões de crédito ou débito; e
Usuários: quaisquer Pessoas Relacionadas ao Cliente que fazem uso da Plataforma em seu nome.
2. Serviços Shopbanx
2.1. A Shopbanx oferta a seus Clientes, diretamente ou por meio dos Parceiros Shopbanx, uma série de serviços financeiros e de pagamento, entre outros, sempre sujeito a contratação específica e, conforme o caso, à aceitação de instrumentos contratuais complementares a estes Termos de Uso.
2.2. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que possui interesse em receber ofertas da Shopbanx e/ou dos Parceiros Shopbanx, referentes aos produtos e serviços descritos acima, e autoriza a Shopbanx a compartilhar seus Dados Corporativos com os Parceiros Shopbanx e utilizá-los para ações de marketing e oferta de referidos produtos e serviços, sempre que a Shopbanx, a seu exclusivo critério, entender que são adequados ao perfil do Cliente.
2.2.1. Caso não deseje receber ofertas da Shopbanx e/ou dos Parceiros Shopbanx, referentes aos produtos e serviços descritos acima, o Cliente poderá se descadastrar das listas de e-mail de marketing por meio de opção disponibilizada para tanto ao final do texto de e-mail, desautorizando, assim, o envio de novos conteúdos e materiais a partir daquele momento. Adicionalmente, o Cliente poderá manifestar sua discordância em relação ao recebimento de tais ofertas por meio da Plataforma.
2.3. Sem prejuízo de outros produtos e serviços, o Cliente manifesta, de forma específica, o interesse em receber ofertas referentes a operações de antecipação de Recebíveis mediante cessão definitiva de direitos. Ao utilizar o serviço de pagamento com recebíveis, o Usuário expressamente autoriza e reconhece que a Shopbanx poderá compartilhar informações dos Dados Corporativos com a Marvin Soluções em Serviços de Tecnologia Ltda. (“Marvin”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.240.161/0001-30, empresa titular dos direitos do software/plataforma digital (“Software” ou “Plataforma Digital Marvin”), que tem por escopo facilitar a consulta de informações sobre Recebíveis, na medida em que tal compartilhamento de informações seja necessário para a viabilização do referido serviço. O Cliente declara estar ciente de que em razão da parceria estabelecida entre a Shopbanx e a Marvin, ao acessar a plataforma Shopbanx, o Usuário autoriza a Marvin a acessar as agendas de Recebíveis do(s) seu(s) respectivo(s) estabelecimento(s) comercial(is).
2.3.1. Para os fins da cláusula acima, a Shopbanx poderá realizar a consulta de informações por conta própria ou por meio de outros parceiros escolhidos por ela a seu exclusivo critério.
2.3.2. Para fins destes Termos de Uso, a agenda de Recebíveis do Cliente é o demonstrativo de todos os Recebíveis do Cliente por transações realizadas que serão liquidadas com credenciadoras e/ou subcredenciadoras com as quais o Cliente tem relacionamento, incluindo histórico de vendas, valores a receber e Recebíveis livres para serem objeto de operação de antecipação.
2.3.3. O Cliente desde já autoriza a Shopbanx ou seus parceiros a realizarem os atos necessários para a gestão e movimentação de seus Recebíveis, inclusive de maneira recorrente sem a necessidade de autorizações específicas, conforme os serviços contratados na Plataforma.
2.3.4. Caso deseje, o Cliente poderá, por meio da Plataforma, comunicar à Shopbanx o interesse em cancelar as autorizações previstas na cláusula 2.3 e seus subitens acima – neste caso, o Cliente não receberá mais ofertas da Shopbanx e/ou dos Parceiros Shopbanx referentes a operações de antecipação de Recebíveis mediante cessão definitiva de direitos.
2.4. Adicionalmente, o Cliente manifesta, de forma específica, o interesse em receber ofertas referentes a operações crédito e autoriza a Shopbanx e/ou os Parceiros Shopbanx a realizar análise de crédito, sendo expressamente autorizada não só a utilização dos Dados Corporativos fornecidos pelo Cliente, mas também a obtenção de dados adicionais mediante a consulta a bancos de dados públicos e privados, para reunião das informações necessárias à execução de tal análise.
2.4.1. Especificamente, o Cliente autoriza que a Shopbanx e/ou os Parceiros Shopbanx consultem suas informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, mesmo após a eventual rescisão da relação entre Cliente e Shopbanx decorrente da aceitação destes Termos de Uso.
2.4.2. A autorização concedida pelo Cliente se estende às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Cliente.
2.4.3. O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
2.4.4. O Cliente poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil.
2.4.5. Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, bem como solicitações de registro de anotações complementares (tais como demandas judiciais) deverão ser dirigidas aos canais de atendimento da instituição responsável pela inclusão da informação.
2.4.6. Para obter maiores informações a respeito do SCR, recomenda-se que o Cliente consulte o site do Banco Central do Brasil, disponível no link www.bcb.gov.br.
3. Direitos da Shopbanx sobre a Plataforma
3.1. Titularidade. A Shopbanx é a única titular dos direitos de propriedade intelectual relativo ao Site, suas funcionalidades e todas as informações geradas e/ou desenvolvidas por seu negócio, incluindo, mas não limitado, ao software, conteúdo, desenho, domínio web, código fonte, textos, diagramas, esquemas, imagens, fotografias, artigos, logos, vídeos, marcas, nomes comerciais e qualquer informação ou conteúdo que seja produzido direta ou indiretamente pela Shopbanx e que possa estar incluído no Site, independentemente da forma de apresentação, compartilhamento ou armazenamento (“Conteúdo Shopbanx”).
3.1.1.1. Estes direitos são ativos intangíveis da Shopbanx, protegidos pela legislação nacional e pelos tratados internacionais vigentes, e que devem ser utilizados apenas para a sua finalidade autorizada, estando sujeitos a monitoramento e auditoria interna ou externa, a depender do critério da Shopbanx, sem a necessidade de comunicação prévia ao Cliente.
3.2. Licença de Uso. Estando o Cliente sujeito a estes Termos de Uso, a Shopbanx lhe concede uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e não-sublicenciável para utilizar a Plataforma (inclusive de qualquer Aplicação eventualmente disponível para download ou acessível por qualquer outro meio) e usufruir de suas Funcionalidades, observadas as condições previstas nestes Termos de Uso, pelo período de duração da relação do Cliente com a Shopbanx. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. A suspensão ou o cancelamento do acesso à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento desta licença.
3.3. Restrição de Uso. O Conteúdo Shopbanx é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo Shopbanx, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Shopbanx. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo Shopbanx será considerado violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará a suspensão de acesso do Cliente à Plataforma e o dever de indenizar pelo uso indevido. Nenhuma disposição deste Termos de Uso configura restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Shopbanx sobre a Plataforma ou o Conteúdo Shopbanx, tampouco cessão aos Clientes dos direitos de propriedade intelectual da Shopbanx.
3.4. Suspensão da Plataforma. A Shopbanx reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Cliente e sem que lhe seja devida qualquer indenização, sem afetar, contudo, os direitos do Cliente. Estão excluídos da previsão deste item os serviços em andamento e oferecidos na Plataforma e em andamento. Entretanto, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da Shopbanx (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de pandemia), sendo certo que a Shopbanx assume o compromisso de honrar todos os contratos assinados na Plataforma.
3.5. Melhorias. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização realizada pela Shopbanx na Plataforma ou no Conteúdo Shopbanx, ainda que por sugestão ou solicitação do Cliente, serão considerados de titularidade desta, podendo a Shopbanx empregá-los livremente e, sem limitação, adaptar, aperfeiçoar, transformar, reproduzir, distribuir, comercializar, levar a registro, ceder e licenciar, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
3.6. Avaliações. A Shopbanx é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Cliente envie à Shopbanx, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Cliente à Shopbanx, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo Shopbanx e/ou à Plataforma ("Avaliações"). O Cliente também cede à Shopbanx todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados às avaliações, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Cliente qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização.
4. Segurança da Plataforma
4.1. A Shopbanx empreende os melhores esforços para assegurar que a Plataforma e seu conteúdo sejam confiáveis. Contudo, a Shopbanx não garante a exatidão, integridade ou imparcialidade, de forma que o Cliente deve, se entender necessário, obter verificação independente das informações contidas na Plataforma.
4.2. As credenciais iniciais de acesso à Plataforma serão fornecidas ao Cliente pela Shopbanx após o aceite destes Termos de Uso e realização do cadastro na Plataforma. O Cliente deverá efetuar o login com o e-mail ou número de telefone cadastrado no primeiro acesso e, caso não tenha efetuado o cadastro da senha naquela oportunidade, receberá um token para sua criação em momento posterior.
4.3. O Cliente deve assegurar que os Usuários da Plataforma cumpram com as seguintes obrigações:
i. Não compartilhar informações relacionadas a seu login de acesso e senhas e não emprestar, ceder ou transmitir seus dados de acesso a terceiros, assim entendido qualquer pessoa que não se encontra vinculada às formas de acesso à Plataforma (logins e senha), respeitando, portanto, as regras internas da Shopbanx de Segurança da Informação.
ii. Conservar e guardar adequadamente os meios de acesso à Plataforma conforme sua natureza, especificações e restrições;
iii. Solicitar à Shopbanx o bloqueio de acesso à Plataforma, geração de novo login e alteração de sua senha quando presumido que os atuais estejam comprometidos ou tenham sido extraviados, mediante o envio da documentação comprobatória;
iv. Solicitar à Shopbanx a alteração de senha no menu “esqueci minha senha” quando presumido que a atual esteja comprometida, tenha sido esquecida ou extraviada; e
v. Adotar medidas de segurança da informação próprias e adicionais adequadas, incluindo as aplicáveis ao aparelho eletrônico utilizado para acesso à Plataforma.
4.4. O Cliente é responsável pelo mau uso dos logins, senhas e Meios de Autenticação de acesso à Plataforma pelos seus Usuários, e deverá comunicar imediatamente à Shopbanx qualquer perda e comprometimento destes.
4.5. A partir de quatro horas úteis da comunicação à Shopbanx dos fatos descritos acima, o Cliente se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento dos Mecanismos de Segurança por terceiros, ressalvados os casos de comprovada culpa ou dolo do Cliente e/ou do Usuário. A não comunicação à Shopbanx da perda ou comprometimento de seus meios de acesso à Plataforma e Mecanismos de Segurança tornará de responsabilidade do Cliente todo e qualquer dano, perda ou prejuízo incorrido em decorrência de tal perda ou comprometimento.
5. Segurança da Informação e Tratamento de Dados
5.1. Todas as informações fornecidas pelo Cliente à Shopbanx são preservadas com base nas melhores práticas de segurança da informação, mediante a verificação frequente de riscos, impedimento de acesso e alteração de informações por pessoas não autorizadas, monitoramento do Site da Shopbanx, criptografia de dados, entre outras. Essas medidas possuem a finalidade de garantir, na medida do possível, a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações referentes aos Clientes da Shopbanx e aos seus processos internos. Para tanto, a Shopbanx adota medidas rigorosas de segurança da informação junto aos seus colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, parceiros comerciais e quaisquer terceiros com quem compartilhe informações, observadas sempre as disposições deste documento e da legislação vigente.
5.2. Quando as informações obtidas dos Clientes ou Pessoas Relacionadas forem Dados Pessoais, a atuação da Shopbanx estará sujeita às regras específicas previstas na Política de Privacidade, que constitui parte indissociável destes Termos de Uso.
5.2.1. Quando as informações obtidas não forem referentes a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, a atuação da Shopbanx será de acordo com o estabelecido nestes Termos de Uso. Estas informações compreendem os Dados Corporativos do Cliente, que poderão ser utilizados pela Shopbanx apenas para atividades lícitas e atinentes ao escopo dos serviços oferecidos.
6. Anticorrupção, Conformidade e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo
6.1. A Shopbanx compromete-se a observar todas as normas legais e infralegais aplicáveis à disponibilização da Plataforma e de todas as suas Funcionalidades.
6.2. Da mesma forma, todos os empregados, Clientes, parceiros, prestadores de serviços e fornecedores da Shopbanx devem se portar de acordo com a legislação vigente, inclusive com as normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
6.3. Em caso de descumprimento da legislação vigente ou das normas internas da Shopbanx por empregados, Clientes, parceiros, prestadores de serviços ou fornecedores da Shopbanx, serão adotadas medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de rescisão contratual.
7. Práticas Proibidas
7.1. O Cliente declara ciência de que, na utilização da Plataforma, é expressamente proibido:
i. Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o Conteúdo Shopbanx, incluindo os dados e as informações disponibilizadas, bem como utilizá-los para finalidades não previstas neste Termos de Uso ou para criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma;
ii. Disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da Shopbanx, dos Parceiros Shopbanx, de outros Clientes da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita;
iii. Usar e acessar a Plataforma ou o Conteúdo Shopbanx ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal;
iv. Praticar atos que causem ou possam causar algum tipo de dano ou prejuízo à Shopbanx ou qualquer terceiro, que violem nossos direitos, de nossos parceiros, de nossos usuários, de quaisquer terceiros ou que violem a ordem pública;
v. Utilizar a Plataforma para finalidades consideradas ilícitas, ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial ou, ainda, para a prática de atos considerados ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes, ou que promovam o ódio, incitem a violência ou intolerância racial, política ou religiosa;
vi. Remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível nela disponíveis;
vii. Disponibilizar e/ou disseminar informações ou qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, tais como “SPAM” ou conteúdo pertencente a terceiros e que não tenha direito de utilizar, tais como conteúdo protegido por direitos autorais ou conteúdo contendo Dados Pessoais de terceiros;
viii. Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
ix. Utilizar robôs, “spider”, “crawler”, “scraper” ou outros meios ou interfaces automatizadas para acessar a Plataforma ou extrair informações de outras pessoas que utilizem Plataforma;
x. Utilizar a Plataforma para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente, não serão permitidos a prática de atos que: (i) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (ii) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados nossos ou de terceiros; ou (iv) induzam terceiros a erros;
xi. Acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada;
xii. Violar a privacidade de outros Clientes da Plataforma; e
xiii. Praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a este Termos de Uso.
8. Cancelamento do acesso à Plataforma
8.1. A Shopbanx poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, bloquear ou suspender o acesso do Cliente à Plataforma caso o Cliente, por si ou por meio de qualquer de seus Usuários, independente de notificação prévia:
i. descumpra os Termos de Uso ou qualquer outra obrigação assumida junto à Shopbanx e/ou aos Parceiros Shopbanx;
ii. realize, ou mantenha relação com pessoa física ou jurídica que realize atividades ilegais, em violação às normas de conformidade, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e combate do financiamento do terrorismo da Shopbanx e/ou dos Parceiros Shopbanx;
iii. utilize, por si ou mediante terceiros, serviços da Shopbanx e/ou dos Parceiros Shopbanx para, de qualquer forma, obter benefícios ou vantagens ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra as melhores práticas de mercado;
iv. represente risco de qualquer natureza a Shopbanx e/ou aos Parceiros Shopbanx, inclusive à sua imagem e reputação;
v. ocorra a deterioração financeira do Cliente, conforme apontado em pesquisas periódicas realizadas pela Shopbanx e/ pelos Parceiros Shopbanx;
vi. forneça informações falsas durante o processo de cadastro ou apresente indícios de corrupção, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
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vii. seja identificada duplicidade de cadastros de titularidade de um mesmo CNPJ;
viii. incorra em qualquer das práticas proibidas indicadas nestes Termos de Uso; e
ix. fique mais de 60 (sessenta) dias sem utilizar a Plataforma.
8.2. O acesso do Cliente à Plataforma pode ser cancelado a qualquer momento pela Shopbanx por desinteresse comercial, mediante comunicação ao Cliente com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
8.3. O Cliente poderá pedir o cancelamento de seu acesso à Plataforma a qualquer momento. Sem prejuízo das consequências previstas na legislação aplicável ou nos contratos assinados entre o Cliente e os Parceiros Shopbanx, o cancelamento do acesso do Cliente à Plataforma implica o encerramento dos serviços contratados com os Parceiros Shopbanx, não sendo mais possível requisitar ou usar os serviços providos pela Plataforma.
8.4. Em qualquer hipótese de cancelamento do acesso à Plataforma, o Cliente seguirá obrigado a quitar todas as obrigações assumidas por si ou por seus Usuários perante a Shopbanx e os Parceiros Shopbanx, que poderão utilizar-se de todos os meios admitidos em direito para cobrança dos valores que lhe forem devidos.
9. Responsabilidades
9.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelos seus atos e omissões no uso da Plataforma, bem como pelos atos e omissões de seus Usuários, e deverá respeitar o disposto nestes Termos de Uso, na legislação aplicável, sempre de boa-fé e em atenção aos bons costumes. A Shopbanx não será responsável por qualquer dano, direto ou indireto, decorrente de mau uso ou inabilidade do uso da Plataforma, incluindo danos decorrentes do acesso por terceiros com os Meios de Autenticação.
9.2. A Shopbanx não oferece dispositivos de hardware, serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido.
9.3. É de inteira responsabilidade do Cliente:
i. Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet;
ii. Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
iii. Utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;
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iv. Proteger e manter em sigilo o seu login e Mecanismos de Segurança, inclusive senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que seu acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhado com terceiros em qualquer circunstância;
v. Garantir que as informações fornecidas à Shopbanx, para fins de disponibilização e uso da Plataforma, são corretas, completas e verdadeiras, ficando a Shopbanx autorizada a adotar os procedimentos necessários para verificar o cumprimento desta obrigação, a qualquer momento, por si ou por terceiros, podendo, inclusive, a seu critério, solicitar os documentos que entender necessários, os quais deverão ser prontamente fornecidos pelo Cliente;
vi. Manter referidas informações sempre atualizadas, responsabilizando-se por qualquer resultado indesejado ou prejuízo decorrente de imprecisão, equívoco de qualquer natureza ou falta de atualização, ressalvado que a Shopbanx poderá verificar, a qualquer momento, por si ou através de terceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu critério, documentos que as comprovem; e
vii. Informar a Shopbanx sobre a mudança de quaisquer informações relativas ao Cliente, aos representantes legais, Usuários e quaisquer outras Pessoas Relacionadas, devendo realizar a atualização das informações por meio dos Canais de Atendimento da Shopbanx, para adequado cumprimento da regulamentação editada pelo BCB, e responsabilizando-se por toda e qualquer consequência de eventual omissão em relação a esta obrigação.
9.4. A Shopbanx utiliza serviços de terceiros, Parceiros Shopbanx, na prestação dos seus serviços, nos quais poderá, eventualmente, ocorrer falhas. A Shopbanx não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços de terceiros, exceto quando comprovada dolo ou culpa exclusiva da Shopbanx por meio de sentença arbitral definitiva ou judicial transitada em julgado, mas, quando aplicável, manterá o Cliente informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.
9.5. A Plataforma pode conter links que direcionam o Cliente para sites e outras aplicações de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Shopbanx. Nesses casos, a Shopbanx não endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos ou serviços disponibilizados, precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e plataformas de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio da Plataforma. Tais fatores serão regulados pelos Termos de Uso de cada plataforma destes terceiros.
9.6. A Shopbanx não se responsabiliza por falhas de acesso ou navegação na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao seu controle, como